Diante do debate público promovido pela divulgação do novo relatório da PEC 32, aprovado pela Comissão Especial da Reforma Administrativa, o Movimento Pessoas à Frente procurou analisar o documento sob a ótica dos objetivos que guiam nossa atuação: a valorização das pessoas de dentro e de fora do Estado e a maior efetividade das políticas e serviços públicos para a população.
Acreditamos que reformas da gestão pública precisam sempre estar baseadas no compromisso de melhoria real das condições de funcionamento do Estado brasileiro, de modo a ampliar a efetividade de suas ações colocando as pessoas no centro da tomada de decisões.
Embora partamos do pressuposto de que avanços no tema não precisam de mudanças constitucionais, desde o início buscamos contribuir com o assunto. Assim, após intensos debates internos, nos posicionamos em julho deste ano em relação ao texto originalmente enviado pelo governo. Como marco foi apresentado um texto de posicionamento e um substitutivo global, que sintetiza a nossa visão sobre o tema.
O avanço da matéria na Câmara dos Deputados, resultando na aprovação de um texto reformulado na Comissão Especial, traz a necessidade de que novamente nos posicionemos. Assim, iniciamos nossa avaliação pontuando que o relatório aprovado traz melhorias em relação ao texto apresentado pelo governo federal. Dentre outros, destacamos os avanços de: (i) não criação de diferentes tipos de vínculo; (ii) previsão de normas nacionais para regulamentação de temas centrais da matéria de pessoal e (iii) criação de regras de transição para gestão de desempenho até que as leis de repercussão geral sejam elaboradas. Apesar destes pontos positivos, o texto segue com problemas importantes. São eles:
1) Abrangência
As alterações dispostas devem abranger o Ministério Público e o Judiciário. Não há justificativa para a exclusão de membros destes poderes da proposta. Defendemos a extensão da regra de forma igualitária a todos os Poderes.
2) Políticas para cargos de liderança
A proposta apresentada no inciso XXX do artigo 22 traz a necessidade de criação de normas gerais sobre os critérios de seleção e requisitos para investidura em cargos em comissão. Sugerimos que se altere para processos de pré-seleção com base em competências, além de analisar a possibilidade de se introduzir, nos dispositivos transitórios, um arcabouço capaz de incentivar a adoção de práticas e políticas compatíveis com as boas práticas de gestão pública.
3) Instrumentos de cooperação para a execução de serviços públicos
O texto atual acata a proposta original do governo e mantém a possibilidade de firmar cooperação permitindo à iniciativa privada a prestação de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos, sem necessidade de contrapartida financeira. Além de não ser matéria constitucional, o texto é frágil e abre margem para parcerias com praticamente qualquer tipo de iniciativa, uma vez que a redação e o objetivo não estão claros, abrindo espaço para interpretações dessa relação, que já é regulamentada em matérias específicas. Desta forma sugerimos a retirada deste tema da PEC.
4) Distorções na caracterização de cargos exclusivos de Estado
O texto cria uma lista de cargos exclusivos de Estado, dentre eles agentes socioeducativos, agentes de trânsito, guardas municipais, policiais legislativos, dentre outros. Ao fazer isso, abre-se um precedente que pode gerar insegurança jurídica para algumas modalidades de parcerias existentes, por exemplo, em Centros Socioeducativos. Outros riscos que vemos nessa medida é com relação à judicialização por parte de outras carreiras. Por conta disso, defendemos um estudo maior, critérios claros e revisão da lista atual.
5) Tema previdenciário – pensão por morte
Observado o disposto no § 2º art do 201, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º – B decorrente do exercício ou em razão de sua função e acaba com a paridade. O artigo ratifica parecer da AGU que estabelece a aposentadoria integral aos servidores das carreiras de segurança pública e assegura a paridade com os efetivos da ativa aos servidores da Polícia Civil do DF, da PF e da PRF, que ingressaram nas corporações até a data de publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019. Por este ponto estar tratando de questões previdenciárias em uma PEC da reforma administrativa, sugerimos que o mesmo seja tratado em outro instrumento legislativo separado da PEC 32.
6) Contratações por tempo determinado
Permitir duração de 10 anos para uma contratação temporária, deixando expressa a possibilidade de contratação para atividades permanentes, ainda que de natureza estritamente transitória, e permitir contratação sem processo seletivo em situações de emergência, são temas delicados, que precisam ser tratados com mais detalhes e por isso devem constar em lei geral, e portanto sugerimos a sua exclusão do texto da PEC
7) Inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança pública
Mudança do papel das guardas municipais, substituindo seu caráter de proteção de bens, serviços e instalações para preservação da ordem pública e atribuindo poder de polícia. Não se trata de um tema afeito à reforma administrativa, inserido ao final da discussão na comissão especial e que não deveria constar no texto sem o devido debate e análise dos impactos.
Diante dos pontos levantados e tendo em vista nossa missão e premissas, acreditamos que é necessário um conjunto de ajustes e alterações no texto da PEC 32 para que sua aprovação se torne positiva. Por mais que existam avanços no conteúdo da PEC em relação à proposta do Executivo, avaliamos que o texto ainda precisa ser aprimorado, para que seja indutor de mudanças nos serviços e políticas públicas e com real capacidade de produzir melhorias para a sociedade brasileira.
Nome | Setor | Cargo |
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Adriano Amorim | Órgãos de Controle | Tribunal de Contas da União (TCU) (Comitê de Governança) |
Alessandro Molon | Especialista | Partido Socialista Brasileiro (PSB) |
Aline Fabiana Timm Cesário | Órgãos de Controle | Auditora Federal de Controle Externo, Tribunal de Contas da União (TCU) |
Alketa Peci | Especialista | Professora, EBAPE/FGV |
André Anderson | Órgãos de Controle | Secretário de Planejamento, Gestão e Governança, Tribunal de Contas da União (TCU) |
André Luiz Marques | Organizações do Terceiro Setor | Coordenador Executivo do Centro de Gestão e Políticas Públicas Insper |
Andrea Quadros Pasquini | Governo Estadual | Diretora de Gestão de Pessoas do RS, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do RS |
Anna Migueis | Organizações do Terceiro Setor | Pesquisadora, Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) |
Bruna Santos | Organizações do Terceiro Setor | Diretora, Wilson Center Brazil Institute |
Bruno Betat | Organizações do Terceiro Setor | Instituto Gesto e Vetor Brasil |
Bruno Simões | Governo Municipal | Prefeitura de São Paulo |
Caio César de Medeiros Costa | Organizações do Terceiro Setor | Presidente da SBAP |
Carlos Ari Sundfeld | Organizações do Terceiro Setor | SBDP, Professor Titular FGV Direito SP (Comitê de Governança) |
Cezar Miola | Órgãos de Controle | Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon |
Cibele Franzese | Especialista | Professora e Coordenadora FGV/EAESP (Comitê de Governança) |
Clarissa Malinverni | Organizações do Terceiro Setor | Fundação Lemann |
Conrado Tristão | Organizações do Terceiro Setor | Coordenador do Núcleo de Inovação da Função Pública - Sociedade Brasileira de Direito Público (sbdp) |
Cristiano Heckert | Organizações do Terceiro Setor | Diretor-Presidente da Funpresp-Exe |
Daniel Duque | Organizações do Terceiro Setor | Head de Inteligência Técnica, CLP |
Daniel Ortega Nieto | Especialista | Especialista Sênior em Setor Público, Banco Mundial |
Denise Silva | Organizações do Terceiro Setor | Instituto Gesto e Vetor Brasil |
Diogo Godinho Ramos Costa | Organizações do Terceiro Setor | Intituto Millenium |
Douglas Andrade da Silva | Governo Federal | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
Edilberto Carlos Pontes Lima | Organizações do Terceiro Setor | Instituto Rui Barbosa |
Edison Franklin Almeida | Órgãos de Controle | Auditor Federal de Controle Externo Tribunal de Contas da União (TCU) |
Eduardo Viana Almas | Governo Federal | Ministério da Economia |
Elisa Midori Okamura | Governo Federal | Assistente na Coordenação-Geral de Arquitetura de Carreiras deste Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas, Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia |
Eloy Oliveira | Organizações do Terceiro Setor | República.org |
Emilia Carvalho | Organizações do Terceiro Setor | Coordenadora de Mobilização, CLP |
Érika Nascimento | Governo Estadual | Seduc SP |
Evelyn Levy | Especialista | Especialista sênior em Gestão Pública / FGV |
Fabricio Marques Santos | Governo Estadual | Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional de Pernambuco e presidente do Conselho Nac. de Sec. de Estado do Planejamento-CONSEPLAN (Comitê de Governança) |
Faviane Teixeira | Organizações do Terceiro Setor | Gerente de Apoio Estratégico a Governos Vetor Brasil |
Felipe Drumond | Setor privado | Elo |
Fernando de S. Coelho | Especialista | Professor USP |
Francisco Gaetani | Governo Federal | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) (Comitê de Governança) |
Frederico Carvalho Dias | Órgãos de Controle | Tribunal de Contas da União (TCU) (Comitê de Governança) |
Gabriela Lotta | Especialista | FGV (Comitê de Governança) |
Gláucia Macedo | Organizações do Terceiro Setor | Instituto Humanize |
Guilherme Coelho | Organizações do Terceiro Setor | República.org |
Hamilton Caputo | Órgãos de Controle | Secretário de Controle Externo em SP no Tribunal de Contas da União · |
Haroldo Rocha | Organizações do Terceiro Setor | Movimento Profissão Docente (Comitê de Governança) |
Helena Wajnman | Organizações do Terceiro Setor | República.org (Comitê de Governança) |
Humberto Falcão | Organizações do Terceiro Setor | Fundação Dom Cabral (Comitê de Governança) |
Ieda Aparecida de Moura Cagni | Advocacia Pública | Secretária-Geral de Administração , Advocacia-Geral da União (AGU) |
Inês Coimbra | Advocacia Pública | Procuradora Geral do Estado de São Paulo |
Iracema Keila Castelo Branco | Governo Estadual | Subsecretária de Gestão de Pessoas, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do RS |
Isabela Menon | Organizações do Terceiro Setor | CLP |
Jéssika Moreira | Organizações do Terceiro Setor | Cofundadora do Íris: Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará | Rede de Líderes Fundação Lemann |
João Paulo Mota | Organizações do Terceiro Setor | Instituto Publix |
Joice Toyota | Organizações do Terceiro Setor | Vetor Brasil (Comitê de Governança) |
José Roberto Baldivia Junior | Organizações do Terceiro Setor | Instituto Gesto |
Juliana Bonacorsi de Palma | Especialista | Professora e pesquisadora Grupo Público – FGV Direito SP |
Kiki Mori | Governo Federal | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
Leonardo Secchi | Especialista | Professor de Políticas Públicas e Administração Pública |
Leticia Biaggion | Organizações do Terceiro Setor | Fundação Lemann |
Luana Dratovsky | Organizações do Terceiro Setor | Instituto Gesto |
Lucas Ambrozio Lopes da Silva | Governo Municipal | Prefeitura de São Paulo |
Lucas Cardoso | Organizações do Terceiro Setor | CEO, Dendezeiro |
Luciana Silva Custódio | Governo Estadual | Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Governo do Estado de Minas Gerais |
Marcelo Ribeiro | Governo Estadual | Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas · Secretaria Estadual de Educação do Estado do Pará (SEDUC-PA) |
Marcos Santos Kroll | Governo Federal | Diretor(a) do Departamento de Modelos Organizacionais - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
Mariano Lafuente | Especialista | Especialista Líder em Modernização do Estado no BID |
Mario Woortmann | Organizações do Terceiro Setor | Instituto Publix |
Marizaura Camões | Governo Federal | Coordenadora-Geral da Unidade de Insights Comportamentais · Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
Michael Cerqueira | Especialista | Consultor de Gestão Pública |
Monica Bernardi | Organizações do Terceiro Setor | Fundação João Pinheiro |
Natalia Teles da Mota | Especialista | ENAP |
Oton Araujo Duarte da Silva | Governo Municipal | Prefeitura do Rio de Janeiro |
Paulo Lino Gonçalves | Sindicato | Presidente, Sinal – Sind. Nac. Func. Banco Central |
Pedro Pontual | Governo Federal | Casa Civil (Comitê de Governança) |
Rafael Leite | Organizações do Terceiro Setor | Consultor, Fundação Lemann |
Rafaela Bastos | Organizações do Terceiro Setor | Presidente da Fundação João Goulart – Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro |
Renata Vilhena | Organizações do Terceiro Setor | Fundação Dom Cabral (Comitê de Governança) |
Renato Sérgio de Lima | Organizações do Terceiro Setor | Fórum Brasileiro de Segurança Pública |
Ricardo Alberto Kanayama | Organizações do Terceiro Setor | Advogado e pesquisador, Sociedade Brasileira de Direito Público (sbdp) |
Rudinei dos Santos Marques | Sindicato | Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) (Comitê de Governança) |
Sérgio Andrade | Organizações do Terceiro Setor | Agenda Pública |
Sérgio Praça | Especialista | Professor e pesquisador da Escola de Ciências Sociais (CPDOC) da FGV |
Tâmara Andrade | Especialista | Professora e Especialista em gestão de pessoas e diversidade |
Tatiana Ribeiro | Organizações do Terceiro Setor | Movimento Brasil Competitivo (MBC) (Comitê de Governança) |
Thiago Peixoto | Organizações do Terceiro Setor | Movimento Profissão Docente |
Tiago Mitraud | Especialista | Partido NOVO (Comitê de Governança) |
Vera Monteiro | Especialista | Advogada e Professora de direito administrativo da FGV Direito SP (Comitê de Governança) |
Weber Sutti | Organizações do Terceiro Setor | Diretor, Fundação Lemann (Comitê de Governança) |
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