Pelo fim dos supersalários e pela qualidade do serviço público!

O Brasil, diante dos desafios sociais e econômicos que se encontra, não pode postergar o combate aos desperdícios que dificultam o cumprimento das obrigações constitucionais do Estado na promoção de justiça e de serviços públicos essenciais. Os supersalários de uma minoria de servidores públicos são a ponta mais visível de um sistema de privilégios incompatível com o anseio dos brasileiros por serviços públicos de qualidade.

A Constituição de 1988 estabeleceu um teto para o funcionalismo, hoje de 39,2 mil reais, o que equivale a 35,6 vezes o salário mínimo. Desde então, atalhos, brechas e omissões têm sido utilizados para burlar a Lei e dar sobrevida a penduricalhos e acréscimos destituídos de moralidade. O enfrentamento a este abuso inconstitucional depende da aprovação do Projeto de Lei 6.762/2016, que acaba com os supersalários.

Cabe ao Congresso encarar os fatos antes que novas injustiças e benesses autoconcedidas ampliem o desperdício de recursos públicos. As mordomias exageradas de uma minoria produzem efeitos nefastos não só sobre as contas públicas, mas principalmente na imagem do servidor público, merecedor de reconhecimento. Apenas 0,23% dos servidores recebem a mais do que o limite legal de R$39,2 mil. Há casos de pagamentos que ultrapassam R$100 mil mensais.

Embora sejam pagos a muito poucos, esses valores extra-Constituição somam R$2,6 bilhões por ano, equivalentes ao custeio por um ano do Bolsa Família para 1,1 milhão de lares ou para comprar 25 milhões de doses de vacinas contra a Covid 19. O Brasil não pode mais suportar um desvio dessa magnitude. O Poder Legislativo precisa dizer não, de uma vez por todas, aos supersalários!

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