Lei 14.204 (Medida Provisória MP 1.042/2021)

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“A Lei 14.204, antiga Medida Provisória, 1042, foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro em 17 de setembro de 2021. O Movimento defende profissionalização da ocupação dos cargos de liderança na administração pública e busca influenciar o debate público que institucionalize os processos de pré-seleção para cargos de liderança no setor público, abrindo todos os canais de diálogo possíveis com autoridades, parlamentares e sociedade civil.”  O que diz a Lei 14.204 (antiga MP 1042)?

  • Altera e unifica a gestão dos cargos de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Federal;
  • Confere autonomia para o Executivo para readequar estruturas e cria as categorias de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE), desde que não haja aumento de despesas;
  • Provém melhor governança remuneratória e abre caminho para a criação de políticas para cargos de lideranças. 

Resultados esperados com a nova lei

  • Mais flexibilidade, sem que haja aumento de despesas
  • Redução dos níveis remuneratórios de 111 para 72 

O que representa o veto ao artigo 12 da Lei 14.204

  • Menos transparência na ocupação de cargos de liderança
  • Nenhum incentivo à mudança de cultura em todos os demais entes da federação
  • É um retrocesso porque o artigo 12 garantia às autoridades públicas responsáveis por nomeações a possibilidade de realizar processos de pré-seleção por competências, focados em experiência.
  • O artigo também obrigava essas mesmas autoridades a se justificar caso optassem por não realizar os processos de pré-seleção
  • Desestímulo a outros avanços, como atração de talentos, incremento de desempenho e desenvolvimento de líderes
  • Nenhum incentivo à implementação de processos de pré-seleção

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