09/02/2026 às 09:53

Coalizão é formada por República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil

Um grupo de dez organizações da sociedade civil encaminhou ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silvasolicitando o veto integral a trechos de dois projetos de lei aprovados pelo Congresso que instituem a chamada “licença-compensatória” para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e reforçando o pedido já enviado em dezembro para que não seja sancionado dispositivo semelhante aplicado ao Tribunal de Contas da União (TCU), aprovado pelo Congresso e ainda pendente de sanção presidencial.

O pedido mira especificamente o artigo 10 do Projeto de Lei nº 179/2026, que trata da modernização da carreira legislativa da Câmara, e o artigo 9º-A do PL nº 6070/2025, relativo ao plano de carreira do Senado. Os dispositivos autorizam a concessão de folgas a servidores comissionados ou em funções de chefia pela atuação ordinária fora do horário regular, com possibilidade de conversão desses dias em indenização em dinheiro.

Na prática, o mecanismo permitiria a concessão de até um dia de licença a cada três dias trabalhados, limitada a dez dias por mês, no caso da Câmara. No Senado, a proporção varia entre um dia a cada dez e um a cada três dias de exercício. Em ambos os casos, os dias não usufruídos poderiam ser pagos em pecúnia, com caráter indenizatório, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária e fora do teto constitucional.

Segundo a coalizão, o pedido de veto ganha importância frente a decisão de 05 de fevereiro do ministro Flávio Dino no âmbito da Reclamação nº 88.319, que suspende pagamentos de verbas indenizatórias sem previsão expressa em lei. Isto porque a sanção destes projetos representaria a legalização do mecanismo da licença-compensatória, deixando-o fora do alcance da decisão do Ministro, no caso dos pagamentos ao legislativo, e criando precedentes para que os pagamentos ao judiciário passem pelo mesmo processo.

Segundo a coalizão, o pedido de veto ganha importância frente a decisão de 05 de fevereiro do ministro Flávio Dino no âmbito da Reclamação nº 88.319, que suspende pagamentos de verbas indenizatórias sem previsão expressa em lei. Isto porque a sanção destes projetos representaria a legalização do mecanismo da licença-compensatória, deixando-o fora do alcance da decisão do Ministro, no caso dos pagamentos ao legislativo, e criando precedentes para que os pagamentos ao judiciário passem pelo mesmo processo.

Nesse sentido, o documento também aponta que benefícios semelhantes existem em órgãos do Judiciário e do Ministério Público, mas por meio de resoluções internas. Um levantamento citado no ofício, feito por Transparência Brasil e República.org, indica que o Judiciário desembolsou ao menos R$ 1,2 bilhão em 2024 com licença-compensatória para 10,7 mil magistrados, sem limitação pelo teto constitucional. 

Nesse sentido, o documento também aponta que benefícios semelhantes existem em órgãos do Judiciário e do Ministério Público, principalmente por meio de decisões administrativas  internas, sem respaldo legal expresso. Um levantamento citado no ofício, feito por Transparência Brasil e República.org, indica que o Judiciário desembolsou ao menos R$ 1,2 bilhão em 2024 com licença-compensatória para 10,7 mil magistrados, sem limitação pelo teto constitucional. 

Para as organizações signatárias, a medida cria um “penduricalho” inexistente no Regime Jurídico Único dos servidores federais (Lei nº 8.112/1990) e retoma problemas gerados por práticas já abolidas, como a antiga licença-prêmio por assiduidade, extinta nos anos 1990 para conter despesas. O grupo sustenta que a nova licença distorce a lógica remuneratória ao transformar folgas em indenizações, o que permite pagamentos acima do teto salarial e reduzir o controle fiscal.

Além disso, as entidades alertam para um possível “efeito multiplicador” caso o benefício seja incorporado por lei ao Legislativo federal. A avaliação é que a medida serviria de precedente para que outros poderes e entes federativos adotem mecanismos semelhantes, ampliando despesas de pessoal e pressionando o orçamento público. Além do impacto fiscal, o grupo cita risco reputacional para o Estado, num momento em que a população cobra o combate aos supersalários. Segundo pesquisa Datafolha encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente mencionada no texto, 83% dos brasileiros defendem regras mais rígidas para limitar vencimentos acima do teto.

Outro ponto levantado é a dificuldade de fiscalização. Como as verbas teriam natureza indenizatória, poderiam escapar do escrutínio mais amplo das folhas salariais, aumentando a opacidade das despesas com pessoal.

Assinam o ofício as organizações: República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.

No pedido, o grupo defende que o veto presidencial se restrinja aos artigos que tratam da licença-compensatória, preservando os demais pontos das propostas de reestruturação das carreiras. Para as entidades, barrar o dispositivo agora evitaria a consolidação de um benefício considerado oneroso e de difícil reversão no futuro.

Para Fernanda de Melo, especialista de advocacy da República.org, “a licença-compensatória já figura entre os penduricalhos mais caros ao orçamento e sua extensão ao Legislativo tende a agravar o problema”. Segundo ela, por ser paga como indenização, acima do teto e sem imposto de renda, a vantagem amplia despesas com servidores que já estão no topo da remuneração do funcionalismo, aprofunda desigualdades salariais e ganha força ao ser institucionalizada em lei, em vez de normas administrativas. Na avaliação da especialista, a aprovação do benefício ignora a resistência da população a privilégios e contraria a busca por um serviço público mais justo e legítimo.

“Evidências mostram que o Brasil lidera o pagamento de supersalários em comparação com os outros países. No último ano, tivemos um impacto de R$ 20 bilhões só em valores acima do teto constitucional”, afirma Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente. “Nesse sentido, é urgente uma solução efetiva para enfrentar esse problema. É inaceitável que a elite do funcionalismo, composta por cerca de 1% dos servidores ativos e inativos, acabe com a legitimidade do Estado e do serviço público”, complementa.

De acordo com Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil, “os projetos aprovados pelo Congresso contribuem para a elevação e consolidação dos supersalários na administração pública, permitindo que a licença-compensatória seja normalizada e replicada em vez de combatida, em uma metástase que afronta o interesse coletivo”.

Leia o ofício na íntegra: LINK