14/12/2023 às 10:01

O debate sobre a responsabilização dos ocupantes de cargos públicos, especialmente aqueles que estão em posição de liderança, é um debate recorrente que ganhou relevância no cenário de discussão sobre estratégias de combate à corrupção e de mecanismos de aprimoramento da gestão pública. 

No Brasil, o sistema de responsabilização é formado por uma multiplicidade de instituições com competências concorrentes e complementares. Esse fato faz com que esse debate se relacione com a necessidade de reformas capazes de equilibrar responsabilização e garantia da segurança jurídica, evitando, por um lado, excessos que possam prejudicar a tomada de decisões e, por outro, o “apagão das canetas”.

Nesse contexto, o estudo realizado pela Sociedade Brasileira de Direito Público a pedido do Movimento Pessoas à Frente analisa os desafios enfrentados pelo sistema de responsabilização e identifica caminhos possíveis para futuras reformas jurídicas que aprimorem a gestão pública.

Como tornar o sistema de responsabilização capaz de responsabilizar gestores públicos sem causar insegurança?

O Brasil ocupava, em 2020, uma posição preocupante no índice de percepção da corrupção publicado pela ONG Transparência Internacional: a posição 94 entre 180 países.

O constante aprimoramento e modernização do sistema de combate à corrupção é necessário para minimizar perdas de recursos públicos destinados a políticas e iniciativas sociais. A responsabilização dos agentes públicos é uma preocupação central em sistemas democráticos, visto que a corrupção e a má gestão impactam negativamente o desenvolvimento econômico e social do país. 

Nesse contexto, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é uma importante ferramenta. Sua reforma ocorrida pela Lei 14.230/2021, reduziu incertezas e criou as bases para ações de improbidade em bases mais sólidas. 

O desafio segue em aberto no campo da instituição de um sistema que promova a responsabilização sem abrir margem para excessos e insegurança jurídica. 

Um ponto importante é o desequilíbrio entre segurança jurídica e responsabilização. A superação desse dilema pode considerar as seguintes diretrizes:

1 Especialização normativa: elaborar normas especializadas para os ocupantes de cargos de liderança. A realidade desses cargos é distinta e estabelecer parâmetros e métricas específicos para o controle desses cargos reduzirá a insegurança jurídica e promoverá decisões mais alinhadas com a complexidade da função. A baixa especialização normativa aumenta a insegurança jurídica nesses cargos, tornando necessária a criação de regras específicas para a responsabilização de líderes públicos. 

2. Redução da multiplicidade institucional: reduzir a sobreposição de instâncias de responsabilização, criar mecanismos de colaboração e diálogo. A multiplicidade de instâncias de responsabilização traz um emaranhado de interpretações e critérios, prejudicando sua atuação. Isso engessa a atuação dos gestores por conta do risco de responsabilizações indevidas. A solução deve incluir o aperfeiçoamento da organização do sistema, racionalização de suas instâncias, e promoção de cooperação e diálogo entre os órgãos de controle.

3. Suporte aos cargos de liderança: criar um grupo de profissionais especializado no suporte aos ocupantes dos cargos de liderança, capacitados em gestão pública, direito administrativo, contabilidade, finanças e ética e disponíveis para o apoio técnico-jurídico aos gestores.

Em suma, o aprimoramento do sistema de responsabilização é uma tarefa complexa, mas absolutamente imprescindível para o fortalecimento da gestão pública e para o aperfeiçoamento do combate à corrupção. 

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa foi um passo importante, mas é preciso ir além, considerando a especialização normativa, a redução da multiplicidade institucional e o aprimoramento do suporte técnico aos gestores. Somente assim, poderemos construir uma administração pública íntegra, eficiente e confiável, que beneficie toda a sociedade. 

O documento “Segurança jurídica para lideranças públicas e o “apagão das canetas”” é parte da coletânea “Conhecimento em Movimento”. Confira o documento completo aqui e o sumário executivo aqui.