Quais são as propostas do movimento para a reforma administrativa?
O Movimento quer contribuir para melhorar a PEC 32 que está tramitando no Congresso com uma agenda propositiva. Defendemos que qualquer reforma administrativa seja baseada nas seguintes premissas: melhoria da qualidade de vida da população por meio da garantia de acesso a serviços públicos de qualidade e políticas públicas efetivas; promoção de maior eficiência da gestão pública; criação de ambiente de trabalho melhor para servidoras e servidores, e; um serviço público profissionalizado, que proporcione um melhor aproveitamento do funcionalismo para alcançar resultados.
O Movimento Pessoas à Frente elaborou um posicionamento sobre a PEC 32, de modo a contribuir com o debate público no Congresso Nacional e na sociedade. São cinco os pontos principais de nossa proposta:
- Gestão de desempenho – Defendemos um modelo que seja capaz de instituir gestão estratégica e fornecer os meios e as condições necessárias para que pessoas se tornem mais aptas e bem preparadas para entregar valor à sociedade. A adoção deste modelo de gestão de desempenho não exige mudança constitucional nem o fim da estabilidade.
- Manutenção do Regime Jurídico Único (RJU) – Entendemos que o Regime Jurídico Único deve ser mantido. É possível aprimorarmos a atual legislação com a aprovação de leis já previstas na Constituição. Um exemplo é a regulamentação da contratação de trabalhadores por tempo determinado em lei complementar federal e também a reorganização das carreiras. Também defendemos melhoria da gestão do estágio probatório, sem necessidade da adoção do vínculo de experiência, que além de representar insegurança jurídica para o contratado e para o Estado, não traz nenhum avanço.
- Políticas para lideranças – A implementação de políticas para lideranças deve ser uma prioridade e não passa por mudanças na Constituição. Não se trata apenas de instituir procedimentos e critérios claros que garantam transparência para a ocupação dos cargos de alta direção,sem que se perca a liberdade de escolha. É preciso adotar política orientada ao desempenho também para estes cargos, selecionando profissionais com as competências e habilidades necessárias para ocupar essas posições, alinhadas aos resultados que devem ser entregues à população.
- Corrigir distopias remuneratórias – Defendemos uma maior isonomia, com respeito ao cumprimento do texto constitucional em relação ao teto salarial. Já está em tramitação o Projeto de Lei dos Supersalários (PL 6.726/2016), que diferentemente do texto da PEC 32, combate distorções históricas, incompatíveis com a realidade brasileira, que beneficiam uma parcela muito pequena do funcionalismo e acabam por minar a reputação da ampla maioria dos servidores.
- Inclusão de integrantes dos poderes Legislativo e Judiciário e dos servidores atuais com transição na PEC 32 – Acreditamos que uma reorganização do Estado não deve perpetuar as distorções internas ao próprio serviço público, tais como disparidades de regras para servidores atuais e futuros, redução dos vencimentos dos profissionais da base do funcionalismo, ou diferenças entre os servidores dos três poderes. As medidas para combatê-las devem ser igualmente aplicadas aos servidores atuais e futuros, incluindo ainda os integrantes dos poderes Legislativo e Judiciário.
