Quais os principais pontos dessa lei para regulamentar a contratação de temporários?
Trabalho temporário não é trabalho com direitos precários. Por isso, essa lei deve estabelecer as hipóteses de contratação por tempo determinado e também um conjunto mínimo de direitos aos agentes especiais temporários. Direitos como licença-maternidade, estabilidade da gestante, 13o salário, recolhimento de FGTS proporcional ao tempo trabalhado e vínculo ao regime geral da Previdência Social devem estar assegurados na legislação de temporários. Também é preciso definir um processo seletivo simplificado, além de um cadastro permanente de pessoas selecionadas.
A contratação temporária se mostra como instrumento apto a conferir vantagens operacionais e econômicas à máquina pública, além de o seu amplo uso já ser uma realidade no Brasil. Contudo, é preciso superarmos os problemas de governança existentes. E isso pode ser feito com a edição de uma lei que tenha validade em todo Brasil.
As vantagens operacionais consistem na flexibilidade conferida aos gestores públicos que, por meio de contratações por tempo determinado, podem rapidamente adequar seus recursos humanos a demandas específicas. Já as vantagens econômicas dizem respeito ao fato de a administração ter alternativa de contratação de pessoal quando a circunstância não justifica vínculos de longo prazo. Além disso, a contratação por tempo determinado é menos custosa para administração do que a realizada pela CLT ou por contrato de prestação de serviços.
