20/07/2022 às 22:29

O Movimento Pessoas à Frente defende dar maior segurança jurídica na aplicação da Lei de Improbidade, contribuindo não apenas para enfrentar o problema do “apagão das canetas” no setor público, mas também para atrair pessoas capacitadas e vocacionadas para a gestão pública.

Defendemos regras mais precisas e claras de dosimetria das sanções, a exclusão da modalidade culposa de improbidade administrativa e a vedação à presunção de dolo. Outras mudanças são o ressarcimento ao acusado, por perdas e danos, nos casos de ação judicial proposta em situação de manifesta inexistência de ato de improbidade e a proibição da adoção de presunção de dano ao erário por simples desconformidade de ato ou contrato. Enfim, são alterações necessárias para enfrentarmos o problema da insegurança jurídica.