Materiais

Confira os materiais relacionados a este tema e outras publicações.

MATERIAIS

Saiba mais

Estamos construindo propostas para uma agenda de gestão de pessoas no setor público em diferentes temas.

CONFIRA
Perguntas Frequentes

Por que o projeto de lei 6.721/2016, que põe fim aos chamados supersalários, virou uma bandeira do Movimento?

O Movimento defende dar tratamento igual a todos os servidores públicos, com regras claras, evitando a formação de grupos especiais, que se beneficiam de ganhos não previstos na Constituição. Esse é um dos caminhos para se alcançar melhores serviços e políticas públicas no País. Aprovar o PL é um modo de garantir que se cumpra o que já está previsto na Constituição.

O inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal estabelece os limites remuneratórios para agentes públicos, aposentados e pensionistas, tendo como teto o subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 39,2 mil. A partir deste valor, aplica-se um redutor para que o limite não seja ultrapassado. Porém, alguns grupos de servidores recebem acima do teto a partir do pagamento dos popularmente chamados “penduricalhos”, benefícios como auxílios, pagamento de horas-extras e outras verbas indenizatórias que podem aumentar – e muito – os vencimentos destes servidores.


Continue lendo...

© 2022. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por Startab Software