20/07/2022 às 22:27

O Movimento defende dar tratamento igual a todos os servidores públicos, com regras claras, evitando a formação de grupos especiais, que se beneficiam de ganhos não previstos na Constituição. Esse é um dos caminhos para se alcançar melhores serviços e políticas públicas no País. Aprovar o PL é um modo de garantir que se cumpra o que já está previsto na Constituição.

O inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal estabelece os limites remuneratórios para agentes públicos, aposentados e pensionistas, tendo como teto o subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 39,2 mil. A partir deste valor, aplica-se um redutor para que o limite não seja ultrapassado. Porém, alguns grupos de servidores recebem acima do teto a partir do pagamento dos popularmente chamados “penduricalhos”, benefícios como auxílios, pagamento de horas-extras e outras verbas indenizatórias que podem aumentar – e muito – os vencimentos destes servidores.