A diversidade no serviço público tem sido um tema cada vez mais debatido no cenário brasileiro atual e sustentar o diálogo sobre as evidências da realidade é uma estratégia fundamental para que os avanços se deem adequadamente e de forma efetiva.
Os dados de 2020 mostram que 56% da população brasileira se declarava negra, enquanto, no Poder Executivo Federal, apenas 35% dos servidores se declararam pretos e pardos, dos quais apenas 14% ocupam cargos de liderança. Além disso, brancos ocupam 65% dos cargos de nível superior, chegando a ocupar 80% dos cargos da alta administração (como na carreira de Procurador Federal).
No recorte por gênero, tem-se que as mulheres ocupam a maioria nos quadros de servidores do Executivo e do Judiciário federais e 46% das posições do Legislativo federal. Contudo, continuam sub representadas em cargos de lideranças, respondendo por apenas 30% das funções comissionadas da administração federal.
Para apontar as estratégias que estão sendo adotadas no Brasil e contribuir para apontar alternativas possíveis, realizamos um mapeamento dos instrumentos jurídicos de promoção da diversidade no setor público. Neste levantamento, foram analisados 122 documentos de todos os estados do país.
Reservas de base em critérios étnico-raciais
O Governo Federal reserva, desde 2014, 20% das vagas em concursos públicos para candidatos pretos e pardos (Lei 12.990/2014). Esta lei foi criada com previsão de vigência de 10 anos, com vencimento, portanto, em 2024. Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei para atualizar e aprimorar o funcionamento desta ação afirmativa.
Em 2023, um avanço foi registrado com o Decreto nº 11.443 de 21 de março de 2023 que reserva 30% das vagas dos cargos em confiança para pessoas pretas e pardas. Essa regra é importante por permitir que mais pessoas negras alcancem posições de liderança, considerando que parte deste tipo de cargo encontra-se em níveis elevados da hierarquia.
Nos estados, 4 deles reservam vagas para pessoas negras e indígenas e 7 deles têm regras prevendo vagas para pessoas negras. Os demais (16) não reservam vagas com base em critérios étnico-raciais ainda.
Reservas de vagas para pessoas com deficiência
Identificamos que 24 estados reservam vagas para pessoas com deficiência. Os percentuais de cotas estão presentes para todos os processos seletivos (4 estados) ou para os concursos públicos (16), para citar os mais frequentes, e são válidas apenas para o Poder Executivo na maioria dos casos (20 estados).
Em âmbito federal, está prevista no Estatuto do Funcionalismo Públicos a reserva de até 20% das vagas nos concursos públicos.
Pontos de atenção e propostas de aprimoramento:
A análise das normas mostra ainda que há espaço para aprimoramento da legislação. Entre eles:
O debate está em pauta e esperamos que novos avanços sejam registrados em breve!
Em resumo, o relatório fornece uma visão abrangente dos instrumentos jurídicos existentes para promover a diversidade no setor público brasileiro, destacando a necessidade de medidas eficazes para superar as disparidades e promover um ambiente de trabalho mais inclusivo e diversificado.
Confira o documento completo aqui e o sumário executivo aqui e boa leitura!
Parceria entre Movimento Pessoas à Frente e FGV, evento reuniu especialistas para debater aprimoramento da gestão pública no Brasil
O auditório da Escola de Economia de São Paulo da FGV recebeu, na sexta-feira, dia 27/10, uma edição especial do Café com Movimento, que teve como tema Qual Reforma Administrativa Queremos?. Representantes do Movimento Pessoas à Frente, especialistas e representantes do governo federal debateram os principais temas que desafiam o setor público brasileiro, especialmente o que envolve a seleção, gestão de pessoas e o desenvolvimento de carreiras de forma mais equitativa.
No mesmo dia em que o Movimento lançou a pesquisa Datafolha Opinião dos brasileiros sobre funcionalismo público e lideranças, com dados que reforçam a importância da diversidade e da representatividade no setor público para grande parte da população, a redução das desigualdades e a importância da diversidade para atender as especificidades do país foram temas presentes ao longo de todo debate.
Segundo o levantamento divulgado, 56% dos brasileiros não acreditam que o quadro de servidores públicos seja representativo da sociedade, enquanto mais de 85% acreditam que ações para promover a igualdade de gênero e raça no setor são importantes. Tendo como pano de fundo a importância de melhorar o Estado brasileiro a partir da valorização das pessoas que atuam no setor público, a última edição do Café com Movimento discutiu reserva de vagas em concursos, a qualificação de funcionários públicos, a importância de construir políticas públicas baseadas em dados e considerando as especificidades do país.
Abrindo a mesa de debate, a professora da USP e secretária de Políticas de Ações Afirmativas e Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, Márcia Lima, destacou ações que vêm sendo desenvolvidas no governo federal na direção da equidade racial, especialmente voltadas à progressão da carreira de pessoas negras. Ela também reforçou o consenso entre pesquisadores e literatura acadêmica sobre a importância do serviço público tomar protagonismo no combate às desigualdades raciais.
“Um Estado que não faz o seu dever de casa da diversidade não pode cobrar que outros o façam. A secretaria tem investido muito na qualificação dos servidores em relação à temática racial e também em cursos para lideranças negras, focando na capacitação desses servidores e servidoras para ocupar cargos de destaque”, destacou a secretária.
Também integraram a mesa de debate o professor da FGV-RJ e atual secretário extraordinário para Transformação do Estado do Ministério de Gestão e Inovação, Francisco Gaetani; a secretária de Integridade Pública da Controladoria Geral da União (CGU), Izabela Correa; o professor do Insper e Secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos no Ministério do Planejamento e Orçamento, Sérgio Firpo; e o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), Rudnei Marques. A medição da mesa ficou a cargo do professor e integrante do Movimento Pessoas à Frente, Carlos Ari Sundfeld.
Sérgio Firpo se debruçou sobre a questão das desigualdades brasileiras e a dificuldade de transpor suas barreiras estruturais, reforçando a opinião de que o setor público ainda falha mais do que o privado nessa agenda e destaca a necessidade de aprimorar as estratégias de recrutamento do setor público.
Ao longo do debate, tiveram destaque alguns temas atuais para a gestão pública no país, como a necessidade de dar transparência aos dados sobre servidores, considerado por Izabela Correa como “o direito dos direitos”. A edição Especial do Café com Movimento: Qual Reforma Administrativa Queremos? aconteceu em uma parceria entre o Movimento Pessoas à Frente e a EESP FGV, reforçando a intenção de contribuir para o aprimoramento da gestão pública no Brasil. Confira o debate em nosso canal do Youtube.
Apresentamos a sistematização do terceiro Encontro do Movimento Pessoas à Frente, “Pessoas em Movimento: Diálogos para um Melhor Estado”, que reuniu 143 participantes entre autoridades do Congresso, Governos Federal, Estadual e Municipal, integrantes do Judiciário, presidências dos órgãos de controle, agentes políticos brasileiros, bem como especialistas e organizações da sociedade civil. Realizado no dia 14 de junho de 2023, em Brasília, o evento focou em dois temas fundamentais para uma gestão efetiva de lideranças no setor público: a representatividade e a transparência de dados públicos.
Por meio de debates inspiradores e exemplos de boas práticas, os participantes se aprofundaram em questões cruciais para uma gestão efetiva e responsável, voltada a entregar melhores serviços e políticas públicas à população. Neste relatório, apresentaremos uma síntese das discussões realizadas durante esse dia. Convidamos você a explorar as páginas seguintes, mergulhando nas reflexões e nas propostas discutidas em cada um dos painéis, com fotos e facilitação gráfica.
Esperamos que essa leitura seja inspiradora e desperte em você novas ideias e insights para fortalecer a gestão pública e impactar positivamente a vida dos cidadãos brasileiros. Confira o documento aqui e boa leitura!
Levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Público traça panorama atual e elenca propostas para o aprimoramento da promoção da diversidade
No Brasil, 56% das pessoas se declaram negras. Diante desse fato, seria plausível encontrar uma proporção semelhante em ambientes de trabalho, por exemplo. Mas as desigualdades sociais no país são marcantes. No Executivo federal, apenas 35% dos servidores se declaram pretos ou pardos. A desproporção se acentua em cargos de direção, com 65% dos postos de nível superior ocupados por brancos. O índice é ainda pior em algumas carreiras, como a de procurador federal, com 80% de pessoas brancas.
Quando lançamos uma lente sobre as lideranças, a falta de diversidade também está presente na distribuição por gênero. As mulheres ocupam a maioria dos postos de trabalho do Executivo e do Judiciário federais, e 46% das posições do Legislativo federal. No entanto, ainda estão sub-representadas em cargos de lideranças, ocupando somente 30% das funções comissionadas da administração federal.
Como mudar esse cenário? O que fazer para promover a diversidade no setor público? Quais são as ferramentas existentes e quais são as propostas para melhorar a situação? Partindo desse questionamento, a pedido do Movimento Pessoas à Frente, o Núcleo de Inovação da Função Pública da Sociedade Brasileira de Direito Público (sbdp) desenvolveu uma pesquisa para mapear e analisar o que a legislação prevê nas esferas federal e estadual no âmbito da promoção da diversidade no setor público. O levantamento, que abrange normas editadas até novembro de 2021, traz radiografia jurídica da promoção da diversidade no setor público por meio da reserva de vagas em processos seletivos; aponta outros mecanismos existentes de promoção da diversidade; e ainda traz propostas de aprimoramento.
Reserva de vagas
A primeira parte do estudo mapeou as normas relativas à promoção da diversidade no processo de seleção de pessoas no setor público. Nesse contexto, o primeiro ponto de discussão é a questão da reserva de vagas para pessoas com deficiência. A pesquisa menciona que, no âmbito federal, o Estatuto do Funcionalismo Público prevê que “às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso”.
Já na esfera estadual, o estudo aponta que 24 estados apresentam normas reservando vagas para pessoas com deficiência em processos seletivos. Mas as cotas variam de um estado para o outro. No Acre, por exemplo, a norma reserva, no mínimo, 5% das vagas do concurso público. No Distrito Federal, esse índice é de 20%. O levamento destaca ainda que no Maranhão, Rio Grande do Norte e Sergipe não foram identificadas normas prevendo percentual de reserva de vagas para pessoas com deficiência.
O estudo do Núcleo de Inovação da Função Pública – sbdp também aborda a reserva de vagas para negros e indígenas e ressalta que a Constituição Federal não traz uma norma expressa prevendo a reserva de vagas em concursos públicos com base em critérios étnico-raciais. O Estatuto da Igualdade Racial menciona “garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”. No entanto, não prevê reserva de vagas em processos seletivos com base em critérios étnico-raciais.
Na esfera federal, o tema foi direcionado pela Lei 12.990/2014, que “reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal”. Já no cenário estadual, o estudo mostra que Pernambuco, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul reservam vagas para negros e indígenas em processos de seleção do setor público. Outros sete estados (MT, BA, PR, MA, SE, CE e DF) contam com normas reservando vagas em processos seletivos apenas para negros. Nos 16 estados restantes, o levantamento não identificou normas com reserva de vagas com base em critérios étnico-raciais.
Outro fator abordado pela pesquisa é a promoção da diversidade em cargos de liderança. Nesta questão, o levantamento mostra que até o momento nada foi implementado, embora algumas tentativas já tenham sido realizadas nas esferas federal e estadual.
Outras formas de promoção da diversidade
Na segunda parte, o levantamento mostra outras formas de promover a diversidade, como a acessibilidade no local de trabalho, o uso de nome social e a igualdade de direitos funcionais. A pesquisa menciona exemplos como o de Santa Catarina, onde já existe uma norma prevendo que “fica assegurada a possibilidade de uso do nome social às pessoas transexuais ou travestis usuárias dos serviços prestados por quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, bem como aos servidores públicos, estagiários e trabalhadores terceirizados”. Destaque também para o caso do estado do Rio de Janeiro, que editou uma lei estendendo a parceiros homoafetivos o direito à pensão por morte de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários.
Propostas
O estudo do Núcleo de Inovação da Função Pública – sbdp, a partir da análise do panorama normativo, elenca seis aspectos jurídicos relevantes para as medidas de promoção da diversidade no setor público:
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