15/12/2025 às 20:28

• Levantamento do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil mostra que, somente de janeiro a agosto de 2025, os pagamentos extrateto feitos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios foram de R$ 3,8 bilhões para advogados ativos e inativos das carreiras da AGU;

• Considerando o total de repasses, dentro e fora do teto constitucional, foram pagos R$ 12,7 bilhões de 2020 a 2025; nesse período 7.649 receberam mais de R$ 1 milhão do Conselho Curador dos Honorários;

• Embora a legislação estabeleça uma quarentena de um ano para o recebimento de honorários, advogados recém-ingressados na carreira pública receberam R$ 15 milhões desde janeiro de 2024

Dezembro de 2025 – O estudo “Teto decorativo: impacto orçamentário dos honorários de sucumbência em âmbito federal”, do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil, revela que foram pagos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) R$ 4,5 bilhões além do teto constitucional a advogados das carreiras da AGU (advogado da União, procurador da fazenda nacional, procurador federal e procurador do Banco Central), ativos e inativos, no período de janeiro de 2020 a agosto de 2025. Esses pagamentos têm origem nos honorários advocatícios de sucumbência das causas envolvendo a União, autarquias e fundações públicas federais e são geridos pelo CCHA, uma entidade privada. Os honorários são valores devidos pela parte perdedora em processos judiciais — e também nas cobranças administrativas e judiciais da dívida ativa da União.

Tanto o STF (em 2020) como o TCU (em 2021) determinaram que o valor dos honorários de sucumbência deveria ser somado às demais verbas remuneratórias do servidor para a incidência do teto remuneratório constitucional (que atualmente é de R$ 46.366,19). No entanto, para driblar a legislação, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) criou diversos “penduricalhos”. São verbas como auxílio-saúde complementar e auxílio-alimentação complementar, classificadas como indenizatórias para que o limite não incida sobre esses adicionais, envolvendo inclusive altos pagamentos de retroativos. 

O levantamento constata que houve distribuição de valores pelo CCHA muito além do teto remuneratório constitucional, especialmente nos últimos dois anos. Considerando os ativos e inativos, foram R$ 3,8 bilhões extrateto em 2025 (janeiro a agosto) para 11,7 mil advogados, pagos a títulos diversos, sob a roupagem de verba indenizatória e incluindo pagamentos retroativos. Conforme o estudo, “ainda que o pagamento ordinário a título de honorários propriamente dito (chamada de cota-parte) se dê com a observância da regra do teto constitucional, outros valores geridos pelo CCHA são pagos de forma pouco transparente, a outros títulos, tendo a mesma fonte de recursos (honorários advocatícios de sucumbência)”. 

O estudo adotou uma metodologia conservadora para aferir os valores extrateto, somando os valores recebidos por cada servidor do  Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) ao salário base de cada mês, sem considerar pagamentos eventuais (como 13º e férias) ou indenizações diversas custeadas pela União. 

“É importante ressaltar que os supersalários são pagos para uma pequena parte, cerca de 1% do funcionalismo, enquanto metade dos servidores públicos tem salários de até R$3.300,00. O gasto bilionário com supersalários impacta negativamente o orçamento público, amplia a desigualdade remuneratória no serviço público e tem efeito desmoralizante na legitimidade do Estado. Quando a população se depara com situações como essa, sua confiança no Estado também é afetada. E isso é ruim para a democracia e para o funcionamento das instituições.”, afirma Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente.

Servidores ativos

Apenas para advogados e procuradores ativos, foram pagos R$ 3,9 bilhões acima do limite remuneratório, sendo R$ 3,5 bilhões somente em 2025. Em 2022 e 2023, praticamente todos (99% e 98%, respectivamente) receberam pagamentos à margem do controle constitucional em ao menos um mês. Em 2025, 93%  dos servidores ativos ultrapassaram os valores do teto em pelo menos um dos meses, e 86% em todos os oito meses (janeiro a agosto) do período analisado. 

“O Conselho Curador utiliza as mesmas táticas do Ministério Público e do Judiciário para institucionalizar a inobservância  ao teto constitucional, com a criação de penduricalhos sob a roupagem indenizatória ou retroativa. É essencial que o próprio poder público assuma a gestão e a operacionalização desses valores, com rigor e transparência”, afirma Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil.

Servidores Inativos

Ao analisar os inativos, o estudo mostrou situação bastante parecida. Foram direcionados  R$ 630 milhões além do limite aos inativos que receberam repasses do CCHA, no período analisado. Há um aumento expressivo no percentual de quem extrapolou o teto constitucional em 2023, passando de 19% para 78%, e uma explosão em 2025, com 99,7% dos servidores inativos nessa situação. A diferença é que apenas 209 (5%) dos aposentados receberam acima do teto em todos os oito meses analisados de 2025. Já considerando apenas um único mês, foram 80% deles.

Total de repasses do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA)

O estudo indica que o CCHA gerenciou ao menos R$ 16,8 bilhões a título de honorários advocatícios de sucumbência, de janeiro de 2017 a agosto de 2025, provenientes de repasses da União, mas repassou R$ 14,9 bilhões aos beneficiários no mesmo período, indicando um estoque de valores, principalmente nos anos iniciais do CCHA, que viabilizaram os pagamentos extrateto impulsionados desde 2024 .

O levantamento ainda mostra que, de acordo com a série histórica, o impacto cresceu exponencialmente ao longo do período, passando de R$ 950 milhões em 2020 para R$ 5,23 bilhões em 2025.

Entre janeiro de 2020 e agosto de 2025, 58% dos beneficiados ganharam acima de R$ 1 milhão cada. Em segundo lugar, está a faixa de R$ 500 mil a R$ 699 mil, com 19%. O maior valor agregado pago a um único advogado público no período foi de R$ 1,4 milhão e o maior valor mensal único foi de R$ 613 mil, ambos os casos em julho de 2025. 

Os dados mostram que o pagamento de valores consideráveis não é uma exceção: 9.801 pessoas receberam acima de R$ 100 mil em um mês, ao menos uma vez, e 106 advogados foram contemplados com esse montante em três meses diferentes.

Penduricalhos para novos advogados

A legislação estabelece que os advogados ativos das carreiras da AGU só terão direito aos repasses após o primeiro ano de exercício da função. Entretanto, na prática, tão logo ingressam em alguma das carreiras da AGU, eles passam a receber penduricalhos pagos pelo CCHA, como auxílios saúde e alimentação complementares, pagos inclusive no contracheque do mês seguinte ao ingresso. 

O estudo mostra que, desde janeiro de 2024, 435 novos advogados foram diplomados no serviço público. Juntos, eles receberam R$ 15 milhões no período compreendido, antes de completarem um ano de exercício. A mediana mensal de pagamentos é de R$ 5 mil.

A lei também estabelece que os pensionistas não entrem na divisão dos rateios ordinários da cota-parte dos honorários de sucumbência. Entretanto, foram localizados 341 beneficiários que, no mês relativo a um ou mais recebimentos, não estavam no cadastro de ativos e aposentados do governo federal, mas apareciam como “instituidores de pensão”, indicando que haviam falecido. Ao todo, constam R$ 14,8 milhões para essas pessoas nos últimos cinco anos. Do grupo, 30 morreram antes de 2020. Em seis casos, o titular da pensão também é servidor federal ativo ou aposentado, ou seja, recebe repasses do CCHA por sua atuação jurídica, indicando um duplo recebimento. Os dados disponíveis em transparência ativa não permitem afirmar se os valores foram efetivamente repassados aos pensionistas.