10/11/2025 às 00:07

Organização elaborou duas análises técnicas sobre a proposta de Reforma Administrativa, em tramitação no Congresso Nacional, uma com foco na promoção da equidade para mulheres no serviço público e outra no fortalecimento das lideranças públicas;

Na temática de mulheres, o Movimento Pessoas à Frente considera que a Reforma precisa avançar na definição de penalidades para o assédio sexual e no conceito de assédio moral

Outubro de 2025 – O Movimento Pessoas à Frente lançou nesta terça-feira (04/10) duas análises técnicas sobre temas-chave contidos na proposta de Reforma Administrativa, que segue em tramitação no Congresso Nacional: a equidade para mulheres no serviço público e as lideranças públicas. Pela amplitude da Reforma, que prevê cerca de 70 medidas em quatro eixos, o Movimento elencou temas prioritários para  análise de acordo com o seu foco de atuação desde a sua criação, há cinco anos, como: mulheres no serviço público, lideranças públicas, contratações temporárias e supersalários. Os temas são considerados essenciais pela organização para contribuir com um Estado mais efetivo, e contam com propostas legislativas elaboradas pelo Movimento Pessoas à Frente.

Abaixo, segue a análise das temáticas com os pontos considerados positivos e os negativos, ainda passíveis de serem ajustados, abordados na Reforma Administrativa:

Gestão de lideranças em governos

Desde seu início, o Movimento Pessoas à Frente defende a importância dos cargos de liderança para a melhoria do serviço público. Em 2025, o Movimento elaborou um anteprojeto de Política Nacional de Gestão de Lideranças em Governos que prevê, entre outros pontos, processos de pré-seleção de lideranças cujas diretrizes equilibram  competências técnicas, gerenciais e políticas desses profissionais, todas essenciais para a atuação em cargos de chefia, direção e assessoramento no setor público. Cabe destacar que uma pesquisa encomendada pela organização ao Datafolha apontou que 84% dos brasileiros acreditam que as lideranças em governos são as principais responsáveis pela qualidade dos serviços públicos.

A análise do Movimento em relação ao tema de lideranças públicas na proposta de Reforma Administrativa foi realizada com apoio de Cibele Franzese (da Fundação Getulio Vargas), Gustavo Tavares (do Insper) e Humberto Falcão (da Fundação Dom Cabral). 

Segundo o documento, o principal ponto forte neste tema é a instituição de processos de pré-seleção para cargos comissionados (PL – art. 29). Há a recomendação de revisão dos critérios para equilibrar competências técnicas, gerenciais e políticas, além de incluir a menção específica à etapa de escolha política, cuja discricionariedade e responsabilidade cabem ao nomeante. Tais sugestões, baseadas no anteprojeto de Política Nacional de Lideranças em Governos do Movimento Pessoas à Frente, foram recebidas com sinalização positiva da equipe técnica do GT para indicação de mudança aos parlamentares responsáveis.

Outros três pontos foram avaliados como positivos, com ressalvas de detalhes que poderiam ser ajustados: 1. a transparência ativa na nomeação de cargos comissionados (PL – art. 29, § 1º), com divulgação de currículos, editais e resultados dos processos seletivos, que poderia incluir identificação étnico-racial e de gênero; 2. a gestão de desempenho para comissionados estratégicos (PL – art. 32), vinculada a metas institucionais e globais, que poderia ser estendida a todos os cargos de liderança e tomar como base a matriz de competências e dos cargos; e 3. a criação dos cargos comissionados estratégicos (PEC – art. 37, V-A e V-B), voltados a funções de alta complexidade e impacto sistêmico.

Por outro lado, há pontos da proposta que devem ser melhorados e demandam ajustes de conceito ou redação. São eles:

1. Percentuais fixos (máximos) de cargos comissionados em cada ente federativo: A referência de 5% para o máximo de comissionados, tomada da situação atual na administração pública federal, não reflete as realidades locais. Recomenda-se que, a partir de parâmetros nacionalmente definidos, os percentuais sejam definidos com base em dados e evidências das gestões locais, com incentivos positivos e negativos atrelados ao cumprimento desses percentuais.
2. Reserva de percentual mínimo de servidores efetivos em cargos de liderança (50% para comissionados e 60% para comissionados estratégicos): Recomenda-se a priorização de processos seletivos abertos, em vez de reservas fixas para servidores efetivos, garantindo maior diversidade, qualificação, e a participação dos servidores efetivos nos processos.
3. Representatividade para mulheres e étnico-racial: A proposta, também mencionada na análise do tema “Mulheres no Serviço Público”, limita avanços ao vincular a representatividade à composição do quadro efetivo. O Movimento recomenda medidas mais robustas para garantir inclusão real, pois o avanço potencial pode ser muito pequeno, sobretudo em áreas onde a presença de mulheres é também muito inferior nos quadros efetivos. Houve sinalização positiva da equipe técnica do GT para sugestão de mudança aos parlamentares responsáveis.

“A inclusão dos cargos de liderança na Reforma Administrativa é um passo importante para modernizar o Estado brasileiro. Uma política de gestão que defina as lideranças com processos seletivos justos e transparentes pode fortalecer a alta gestão pública, tornando-a mais representativa da população e capaz de aprimorar a entrega de serviços e políticas públicas”, afirma Jessika Moreira.

Mulheres no Serviço Público

A análise do Movimento Pessoas à Frente sobre o texto da Reforma Administrativa que se refere às mulheres no serviço público foi realizada a partir de consultas à pesquisadora Michelle Fernandez (da Universidade de Brasília) e apoio de Myrelle Jacob (do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa). De acordo com a análise, a proposta da Reforma Administrativa avança em dois pontos fundamentais: 1. licença-maternidade e estabilidade para gestantes em contratos temporários (PL, art. 47, IV; e 48, I), corrigindo disparidades entre os entes federativos, que não contam com uma regulamentação única para definir os direitos dos trabalhadores temporários; e 2. inclusão do princípio de ambiente de trabalho saudável, íntegro e livre de assédios e discriminações (PEC – art. 37, XXV; PL – art. 34), fortalecendo a proteção jurídica no setor público.

Há uma proposta que se mostra como ponto positivo ao mesmo tempo em que há oportunidade de aprimoramento: apoio e acolhimento na administração pública. De acordo com a análise, é necessário definir com precisão os órgãos responsáveis por acolhimento e correição, garantindo diversidade nas equipes e protocolos claros para o tratamento de denúncias.

Por outro lado, o Movimento Pessoas à Frente propõe ajustes fundamentais na proposta da Reforma, visando a real equidade para mulheres no serviço público, em pontos como: 1. assédio moral e sexual, 2. violência doméstica, e 3. representatividade. As recomendações foram estruturadas com base nas duas políticas elaboradas na forma de anteprojeto pela organização voltadas para a equidade para mulheres no serviço público. São elas:

1. Assédio moral e sexual: O conceito de assédio moral precisa ser aprimorado, eliminando o escalonamento em graus e a exigência de repetição e intencionalidade, alinhando-se a convenções internacionais e ao modelo já adotado por órgãos públicos, como o Conselho Nacional de Justiça, atualmente em vigor no âmbito do Poder Judiciário. Já o assédio sexual deve ser tratado como infração disciplinar grave, e não como improbidade administrativa, com penalidades proporcionais à gravidade da conduta, tal como a sugestão feita a partir da proibição temporária, por até cinco anos, de ocupar cargo em comissão ou função gratificada no âmbito de sua competência. Houve sinalização positiva da equipe técnica do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados para que parte das mudanças sejam sugeridas aos parlamentares responsáveis.
2. Violência doméstica: A proposta tem a oportunidade de avançar ainda mais na proteção de mulheres em situação de violência e abranger de modo mais enfático a ascensão e a permanência dessas profissionais em seus cargos, sobretudo quando em níveis de tomada de decisão, com medidas como: restrição da publicidade de dados funcionais, preferência ao teletrabalho e articulação com redes de acolhimento.
3. Representatividade de mulheres e diversidade no serviço público: Como mencionado na análise sobre lideranças públicas, a proposta atual na Reforma Administrativa limita avanços ao estabelecer a representação proporcional com base no quadro efetivo, o que pode ser insuficiente em áreas com baixa presença de mulheres. O Movimento recomenda metas de inclusão com prazos, composição paritária em processos seletivos e diversidade nas comissões de pré-seleção. Como dito anteriormente, houve sinalização positiva da equipe técnica do GT para sugestão de mudança aos parlamentares responsáveis.

“A Reforma Administrativa traz avanços relevantes, mas são necessários ajustes importantes para que ela contribua efetivamente para um serviço público mais justo, efetivo e representativo. As mulheres, apesar de ocuparem 42,3% dos cargos de liderança no funcionalismo, são apenas 27% nas posições mais altas, como secretarias executivas e subchefias.Esse dado demonstra a urgência de viabilizar que mais mulheres acessem, ascendam e permaneçam em posições de tomada de decisão ”, afirma Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente.