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Nota pública em defesa do sistema de cotas no serviço público

16/04/2024 às 18:59

Como uma iniciativa que articula e mobiliza representantes de vários setores da sociedade, reunindo vozes e pensamentos distintos, o Movimento Pessoas à Frente acredita na diversidade, na equidade e na representatividade como valores indispensáveis para fortalecer o Estado brasileiro e, desta forma, impulsionar transformações positivas para o país. Temos isso como a base de nossa atuação e sabemos, por meio de evidências, que quanto mais a composição do setor público for diversa e representativa de sua população, melhores serão os serviços e políticas entregues. 

Defendemos a continuidade e o aprimoramento da Lei nº 12.990/2014, conhecida como “Lei de Cotas no Serviço Público”, por meio do Projeto de Lei 1.958/2021 atualmente em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado Federal. O atual texto aumenta os percentuais de cotas para pessoas negras de 20% para 30%, contempla os povos indígenas e quilombolas, garantindo mais equidade étnico-racial na administração federal, além de estender a política por mais 10 anos.

Um funcionalismo mais diverso e representativo tem potencial de aumentar a qualidade das políticas públicas e a confiança nas instituições. Quem ganha é a população, que demanda por mais representatividade no Estado brasileiro. Segundo pesquisa Datafolha, realizada a pedido do Movimento Pessoas à Frente, 89% dos brasileiros concordam sobre a importância de ações para promover e garantir a diversidade racial no setor público; mais de 70% teriam mais confiança se os ocupantes de cargos importantes do poder público fossem mais parecidos com eles, e 82% afirmam que mais diversidade racial melhoraria o serviço público.

Essa é, portanto, uma pauta amplamente reconhecida e valorizada pela ciência, pelos técnicos da burocracia e pela sociedade. Agora, é a vez da classe política mostrar engajamento e compromisso para fazer com que essa agenda seja não só mantida, mas avance, e o Brasil tenha uma política efetiva de reserva de vagas que garantam um Estado mais próximo e reconhecido pela própria população. 

Diante disso, o Movimento Pessoas à Frente vem a público dar o seu total apoio a políticas de cotas como estratégia de reparação histórica e de melhoria do Estado brasileiro e, portanto, ao PL 1.958/2021 “Lei de Cotas no Serviço Público”. 

Defendemos o texto por contemplar os seguintes pontos de aprimoramento da política atual:

  1. O aumento no percentual de número de vagas reservadas para pessoas negras de 20% para 30% em concursos públicos e a sua ampliação a processos de seleção simplificados para contratação por tempo determinado;
  2. Maior representatividade da população com vagas reservadas para pessoas indígenas e quilombolas;
  3. Maior segurança jurídica ao adicionar ao Projeto de Lei o procedimento das comissões de confirmação de autodeclaração, com critérios claros e qualificados para a sua realização, assim como regulamentar as providências administrativas a serem tomadas em casos de denúncias de fraudes; 
  4. Previsão de mecanismos para evitar a fragmentação de vagas nos editais, como a redução do número mínimo de vagas por concurso de 3 para 2, bem como a convocação dos cotistas para vagas excedentes, de modo a respeitar a proporção – inclusive para as vagas adicionais criadas pelas instituições;
  5. Previsão de mecanismos de transparência e monitoramento de implementação e efetividade da política, garantindo a divulgação de dados para a população, avaliação periódica e revisão da política;

É o momento para o Estado brasileiro mostrar robustez ao dar continuidade e aprimorar políticas públicas bem desenhadas, ao invés de reproduzir o problema sistêmico de descontinuidade de boas iniciativas. Deixar passar essa janela de oportunidade representa um risco aos benefícios de uma burocracia representativa para toda a sociedade.

Faça parte do movimento em defesa da política de Lei de Cotas no Serviço Público:

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