Proposta de lei nacional sobre contratações por tempo determinado

Autor: GT Matriz de Vínculos e Segurança Jurídica | Movimento Pessoas à Frente | Sociedade Brasileira de Direito Público

O presente documento tem por objetivo expor o posicionamento do Grupo de Trabalho de Matriz de Vínculos e Segurança Jurídica do Movimento Pessoas à Frente sobre as contratações por tempo determinado pela administração pública brasileira. O texto foi elaborado com o apoio da Sociedade Brasileira de Direito Público (sbdp), tendo por base pesquisas empíricas abordando a jurisprudência de diversos tribunais acerca das contratações temporárias e também os debates legislativos sobre o tema.

Data

2021

Idioma

Português

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