20/07/2022 às 22:30

Contratação por tempo determinado é um tipo de vínculo contratual com o setor público. Por meio desse instrumento a administração pública contrata por prazo preestabelecido agentes para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Hoje, não há uma diretriz nacional que definia as hipóteses de contratação temporária, nem os direitos e muito menos os deveres dos contratados temporários. Isso faz com que haja muita judicialização, o que acaba prejudicando os gestores que optam por essa forma de contratação. O trabalhador temporário também não tem direitos mínimos assegurados.

O Movimento defende a edição de lei federal em âmbito nacional para o estabelecimento de normas gerais sobre contratações temporárias. Essa lei é necessária para assegurar direitos aos temporários e conferir segurança jurídica para gestores de todas as esferas federativas.