09/11/2026 às 17:03

No início deste novo ciclo político, as organizações signatárias parabenizam o presidente e os parlamentares eleitos e reiteram a necessidade de que o combate aos supersalários seja uma prioridade imediata do novo governo e da nova legislatura.

Em 2025, foram pagos ao menos R$ 24,3 bilhões acima do teto a 67,3 mil servidores, sobretudo juízes, membros do Ministério Público, advogados e defensores públicos, em tendência crescente nos últimos anos (República.org, 2026). Na comparação com dez outros países, o Brasil lidera o gasto com remunerações acima do teto, em volume 21 vezes superior ao da Argentina, segunda colocada (República.org e Movimento Pessoas à Frente, 2025).

O Supremo Tribunal Federal deu passo relevante ao reafirmar, no julgamento da Tese 966, o teto de R$ 46.366,19 e a exigência de lei nacional para as verbas indenizatórias. Contudo, ao fixar dois blocos de 35%, um para verbas indenizatórias e outro para adicional por tempo de carreira, a decisão admitiu pagamentos de pelo menos 70% acima do teto para a magistratura e o Ministério Público. Na prática, consolidou, em caráter transitório, um patamar remuneratório privilegiado para uma minoria do serviço público. Os limites impostos foram, ainda, continuamente flexibilizados por interpretações de outros órgãos e das carreiras beneficiadas, inclusive com a criação de novos benefícios após a decisão (Transparência Brasil, 2026).

Nesse sentido, a aprovação de uma lei nacional com limites rígidos para o pagamento de parcelas indenizatórias, em linha com o que o próprio Tribunal determinou, é fundamental e conta com amplo apoio popular: 83% dos brasileiros são favoráveis a uma regulamentação efetiva do teto constitucional (Datafolha, encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente, 2025).

A medida traria contribuição relevante ao equilíbrio das contas públicas. Para dimensionar o problema, o valor pago acima do teto em 2025 no conjunto do setor público (União, estados e municípios) somou R$ 24,3 bilhões (República, 2026), o que equivale a cerca de 39% do déficit primário do governo federal no mesmo ano (R$ 61,7 bilhões), em um país cuja dívida líquida atingiu 65,3% do PIB, o maior patamar da série histórica (STF, Nota Técnica, 2026). É inaceitável a manutenção de pagamentos acima do teto em tal contexto de restrição orçamentária.

Da mesma forma, trata-se de estratégia para fortalecer as instituições e a credibilidade do Estado. A confiança em 99% dos servidores, que cumprem suas funções dentro do teto, tem sido corroída por privilégios que beneficiam uma pequena minoria de 1,34% (República.org e Movimento Pessoas à Frente, 2025). A medida também reduziria desigualdades entre carreiras e interromperia a dinâmica de cascata, em que categorias com maior capacidade de pressão obtêm vantagens que são depois replicadas pelas demais, sem critério geral de isonomia ou planejamento de longo prazo. Regras nacionais claras são, portanto, a melhor garantia tanto da responsabilidade fiscal quanto da independência e da proteção das instituições.

Para isso, é preciso buscar soluções efetivas, e não caminhos retóricos ou simbólicos, incapazes de produzir os efeitos desejados. O PL 2.721/2021, em tramitação no Senado, não deve ser seguido como exemplo: prevê 32 exceções ao teto, 14 delas incorretamente classificadas como indenizatórias (Movimento Pessoas à Frente, 2025), e legitima o pagamento de verbas que custaram R$ 10,5 bilhões em 2024 (República.org e Transparência Brasil, 2025). O mesmo vale para as flexibilizações da Tese 966, que na prática estabeleceram um segundo teto para uma minoria do serviço público. Em sentido oposto, tramitam na Câmara dos Deputados propostas efetivas para regulamentar os pagamentos acima do teto, como os PLs 3.401/2025 e 3.328/2025, o que demonstra que já existe maturidade técnica para avançar no tema.    

Destaca-se, por fim, que a elevação do teto é inaceitável como alternativa para conter os supersalários. A estratégia já foi empregada anteriormente como contrapartida à limitação dos pagamentos e mostrou-se insuficiente, de modo isolado, para contê-los. Em contexto de restrição orçamentária, tende ainda a favorecer o topo do funcionalismo em detrimento da maior parte dos servidores e da população, posto que tal elevação afetaria outras prioridades do orçamento público. Eventual recomposição deve seguir critérios objetivos previamente definidos, e nunca servir de moeda de troca.

Assim, defendemos como requisitos para o efetivo combate aos supersalários:

1. A aprovação de legislação nacional que estabeleça critérios claros, objetivos e restritivos para a classificação de verbas remuneratórias e indenizatórias;
2. A caracterização das verbas indenizatórias exclusivamente como aquelas de natureza reparatória, de caráter eventual, individual e transitório, previstas em lei nacional e submetidas a limite pré-estabelecido por período;
3. A submissão ao teto constitucional de todas as parcelas de natureza remuneratória, independentemente de sua denominação;
4. A correta incidência de Imposto de Renda sobre rendimentos que configurem acréscimo patrimonial;
5. A criação de mecanismos robustos de transparência e padronização das informações remuneratórias;
6. A vedação à criação de benefícios por ato administrativo, incluindo resoluções de conselhos superiores, exigindo-se previsão legal expressa para qualquer adicional;
7. A limitação e regulamentação rigorosa de pagamentos retroativos, com critérios objetivos, marcos temporais definidos, e análise de impacto orçamentário; além de auditoria rigorosa sobre pagamentos já autorizados.
8. A responsabilização funcional e administrativa por atos que autorizem pagamentos acima do teto sem amparo em lei em sentido estrito;
9. A vedação a mecanismos automáticos de vinculação remuneratória entre carreiras distintas, salvo correlação expressamente prevista no art. 129 § 4º da CF, e a mensuração dos impactos financeiros globais na concessão de benefícios e reajustes para carreiras com equiparação reconhecida pela Suprema Corte;
10. A instituição de uma Comissão Independente de política salarial, integrada por quadros técnicos e responsável por definir parâmetros e políticas de remuneração, realizar avaliações ex ante, reduzir a captura e dar transparência ao processo decisório.
11. O estabelecimento de critérios de governança, controle e de operacionalização dos honorários de sucumbência, que devem ser transparentes e estritamente restritos ao teto constitucional na somatória com as demais remunerações em todos os níveis da federação.

As organizações signatárias colocam-se à disposição para contribuir tecnicamente com o debate.

Organizações signatárias:

Instituto República

Associação Fiquem Sabendo

Livres

CLP – Centro de Liderança Pública

Transparência Brasil

Movimento Pessoas à Frente

Transparência Internacional Brasil