17/04/2024 às 09:43

Em meio às discussões sobre a reforma administrativa, a sociedade deveria estar atenta à possibilidade de a PEC 10/2023 “PEC dos quinquênios” avançar no Congresso. Essa pretende alterar a Constituição para, além de garantir adicionais por tempo de serviço a membros da magistratura e do Ministério Público, também excluir esses adicionais do teto remuneratório a que se submetem os demais servidores. Emendas apresentadas e acatadas pelo relator da matéria no último dia 10/04 ameaçam ampliar esta mudança para diversas outras categorias, como membros do TCU, da AGU, delegados da Polícia Federal, dentre outros.

Se a PEC 10/2023 for aprovada, os beneficiados ganharão um aumento de 5% do respectivo subsídio a cada cinco anos, até o máximo de 35%, tudo isso fora do teto remuneratório. É preciso acabar com o sistema de privilégios que beneficia esse grupo, que já é o mais bem remunerado do serviço público. 

Em cálculo realizado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), “a massa de rendimentos – de servidores públicos – acima do teto federal seria de aproximadamente R$ 3,75 bilhões por ano, considerando a soma dos gastos acima do teto nas esferas federal, estadual e municipal”. Além disso, o impacto previsto em cenário no qual categorias adicionais são consideradas poderia resultar em um montante de 8,3 bilhões a 9,9 bilhões de reais nos cofres da União, caso a PEC seja aprovada. Essa realidade se torna ainda mais crítica ao pensar nos estados, muitos já encarando sérias questões financeiras.

Em um país com grandes desafios sociais e econômicos, posicionar-se contra supersalários e outras extravagâncias no setor público é essencial: tanto para reforçar a igualdade na recompensa do trabalho, conectando a remuneração do servidor ao seu desempenho, como para permitir o cumprimento das obrigações constitucionais do Estado na promoção de justiça e na entrega de serviços de qualidade. 

A Constituição de 1988 estabeleceu um teto para o funcionalismo, hoje de 41,6 mil reais, o que equivale a 32 vezes o salário mínimo. Desde então, atalhos, brechas e omissões têm enfraquecido a regra e garantido acréscimos artificiais a certas categorias.

Cabe ao Congresso Nacional encarar os fatos. Privilégios de uma minoria produzem efeitos nefastos sobre as contas públicas, além de afetar negativamente a imagem dos agentes públicos em geral. Atualmente, menos de 1% dos servidores tem rendimentos superiores ao teto, sendo que metade de todos os servidores recebem salários de até 3,3 mil reais. Para 70% dos estatutários, a remuneração atinge no máximo 5 mil reais.

Este cenário não só acentua as desigualdades já existentes, como também mina a confiança da sociedade no serviço público. Em pesquisa recente do Datafolha, 25% dos entrevistados afirmaram acreditar que todos ou a maioria dos servidores recebem acima do teto constitucional. A percepção revela mais um efeito negativo dos privilégios para certos grupos.

É preciso frear novos privilégios e, em seguida, avançar naquilo que realmente contribuirá para uma gestão pública de qualidade! 

Movimento Pessoas à Frente

Centro de Liderança Pública (CLP)

Unidos Pelo Brasil (UPB)

Movimento Profissão Docente