No boletim deste mês, os temas predominantes são o projeto para alterar a Lei de Improbidade Administrativa, que tanta polêmica gerou nas últimas semanas, e a proposta de reforma administrativa contida na PEC 32, em fase de análise em comissão especial da Câmara dos Deputados. Além disso, destaque para a campanha pelo fim dos supersalários nas redes sociais do Movimento Pessoas à Frente – porque precisamos acabar com essa injustiça.
Boa leitura!
DIREITO DE OUSAR
“Da forma como vem sendo aplicada, a Lei de Improbidade Administrativa tem funcionado para inibir os bons profissionais de tomar parte na gestão pública, onde se veem sob constante ameaça de processos. Mais que isso, os gestores evitam adotar práticas inovadoras, por medo de que depois sejam condenados nos tribunais. É importante que tenham o direito a ousar e a errar, sobretudo em momentos de emergência que exigem decisões urgentes, como a atual crise sanitária”. Essa é a opinião do jornal O Globo, publicada em editorial, sobre o projeto para alterar a lei aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 16 de julho. “É preciso, porém, que as mudanças não inibam o combate à corrupção”. O Movimento Pessoas à Frente corrobora esse posicionamento.
Posição semelhante quanto às mudanças na Lei de Improbidade foi marcada também pelo jornal Folha de S. Paulo. “Com o tempo, (...) as imperfeições da lei tornaram-se evidentes”, afirmou a publicação em editorial. “Ao definir de forma muito genérica as condutas que poderiam ser objeto de ações, ela acabou servindo para justificar medidas arbitrárias e criou insegurança na administração pública”. O jornal destacou que o projeto aprovado na Câmara prevê punição mais severa para algumas infrações, como em casos de enriquecimento ilícito e atos que impliquem prejuízo ao erário. “Caberá agora ao Senado examinar o texto e corrigir equívocos. O essencial é modernizar a lei para que ela ajude a conter desvios sem estimular voluntarismos nem emperrar a administração pública.”
Aprovado por ampla maioria da Câmara dos Deputados (408 votos a favor e 67 contrários), o projeto que altera a Lei de Improbidade deve enfrentar resistência no Senado. Senadores de partidos que apoiaram em peso as mudanças na Câmara já se posicionaram contra a proposta por considerá-la um retrocesso no combate à corrupção. Integrantes do grupo autodenominado Muda Senado, que tem a Operação Lava-Jato como referência e defende bandeiras como a prisão em segunda instância, pretendem impor uma barreira ao texto. O presidente da casa, Rodrigo Pacheco, afirmou que não seguirá o mesmo ritmo célere de votação observado na Câmara, onde o projeto foi aprovado em tempo recorde.
O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia, pretende incluir juízes, promotores e desembargadores – categorias que ficaram de fora da reformulação do RH do Estado – na Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32) enviada pelo governo federal ao Congresso. O chamado alto escalão do funcionalismo público está na mira de deputados dispostos a ampliar o alcance da reforma, que prevê alterações na maneira como os servidores são contratados, promovidos e demitidos. Mudanças como limitar as férias de todos os agentes públicos a 30 dias por ano, inclusive para juízes, além do fim de privilégios como punições com aposentadoria compulsória, estão entre as emendas que devem ser incluídas na tramitação da PEC. O Movimento Pessoas à Frente segue trabalhando na avaliação dos dispositivos contidos na PEC e está produzindo um texto substitutivo, elaborado coletivamente por seus integrantes, para contribuir com o debate público. Em breve, essa proposta será divulgada.
Com o início das atividades da comissão especial da reforma administrativa na Câmara dos Deputados, parlamentares contrários à aprovação da PEC 32 da forma como ela foi encaminhada ao Congresso começam a se articular. O objetivo é aprovar emendas que reduzam o que eles consideram potenciais “danos” aos servidores públicos – como o fim da estabilidade para a maioria das carreiras e a criação de vínculos de experiência antes da investidura no cargo. No mês passado, cerca 200 entidades que representam servidores, reunidas no Movimento Basta, mobilizaram-se em um ato nacional conjunto contra o texto original da PEC 32.
Líderes partidários costuram com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a votação do projeto de lei que acaba com supersalários no serviço público (PL 6726/16). Segundo o site Congresso em Foco, Lira tem dito a parlamentares que a proposta será desengavetada e votada pelo plenário muito em breve, possivelmente este mês. Nos cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara, a aprovação do texto pode gerar uma economia anual de pelo menos R$ 2,3 bilhões – sem contar os gastos que também poderiam ser economizados por estados e municípios e com o corte de penduricalhos que variam de mês a mês. “Isso vai trazer justiça para os servidores que não têm supersalários, mas são condenados pela opinião pública por aquilo que não devem”, declarou nas redes sociais o deputado federal Rubens Bueno, relator do projeto.
Ainda sobre supersalários no funcionalismo: está no ar, nas redes sociais e no site do Movimento Pessoas à Frente, uma campanha para acabar com essa afronta o senso de justiça no Brasil que mancha a imagem dos servidores e onera severamente os cofres públicos. Participe! Compartilhe! Informe-se sobre o tema e nos ajude a acabar com os supersalários!
Já está disponível a 10ª edição da Brasil+, revista sobre competitividade, inovação, governança, gestão pública e empreendedorismo publicada semestralmente pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC). Entre os conteúdos desse número, destaque para a reportagem intitulada Liderança que transforma, sobre parcerias entre governos estaduais e entidades do terceiro setor para a qualificação da gestão de pessoas no serviço público. O texto faz referência ao acordo de cooperação técnica firmado entre o governo de Minas Gerais e a Fundação Lemann, para a elaboração de um modelo de gestão de desempenho, e cita o apoio dado pela Aliança – coletivo do qual a Lemann faz parte, junto com Fundação Brava, Instituto Humanize e República.org – a iniciativas semelhantes junto aos governos de São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco, Pará e Ceará.
Orgulho de ser quem se é, dentro do funcionalismo público. Essa foi a temática da campanha lançada pela República.org nas suas redes sociais em junho, mês do orgulho LGBTIQA+. O objetivo, segundo a organização, era dar ainda mais visibilidade às questões de diversidade de gênero no serviço público, a partir do compartilhamento de histórias, experiências e serviços prestados para essa população. Intitulada Servidores com Orgulho, a campanha foi composta de seis depoimentos em vídeo concedidos por funcionários públicos que ajudam, no dia a dia, a combater o preconceito e trabalham por uma maior diversidade no funcionalismo.
Você ou algum conhecido seu trabalha com algo relacionado à gestão de pessoas no setor público? Sabe da existência de uma ou mais organizações cuja missão se assemelhe à do Movimento Pessoas à Frente, ainda que atuem apenas no setor privado? Se a resposta para essas perguntas é “sim”, por favor, entre em contato com a gente. Queremos conhecer cada vez mais indivíduos e entidades interessadas pelo tema Gestão de Pessoas, especialmente aquelas que trabalham em campos como Produção de Conhecimento, Comunicação e Capacitação.
Somos um grupo suprapartidário que acredita na pluralidade e trabalha coletivamente para estabelecer um novo paradigma de gestão de pessoas no setor público. Nossa missão é desenhar estratégias que preparem gestoras e gestores públicos para o Brasil do futuro. Promovemos o diálogo, somamos visões e elaboramos propostas concretas para entregar à sociedade brasileira o que ela merece: políticas e serviços públicos efetivos. Conheça o Movimento Pessoas à Frente e assine nossa newsletter. Assim, você ficará sempre por dentro de nossas atividades.
Que tal ser avaliador dos trabalhos inscritos no Prêmio Inova Minas Gerais? A Secretaria de Planejamento e Gestão de Minas, coordenadora do concurso, está selecionando pessoas interessadas em desempenhar essa função e as inscrições podem ser feitas até 20 de julho. O Inova Minas Gerais chega este ano à sexta edição, premiando ideias que simplifiquem processos governamentais.
Estão abertas as inscrições para o 2º Concurso de Monografias - Direito Público dos Recursos Humanos, promovido pela Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) com apoio do Vamos (Fundação Lemann, Instituto Humanize e República.org). Trabalhos científicos inéditos sobre aspectos jurídicos da gestão de pessoas no setor público podem ser enviados até 15 de dezembro.
A mais recente edição dos Cadernos Gestão Pública e Cidadania, publicados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV EAESP), tem como tema central a reforma administrativa. Coordenada pelos professores Alketa Peci, Cibele Franzese, Felix Lopez, Leonardo Secchi e Thiago Dias, ela reúne vários artigos sobre a PEC 32 e seus potenciais impactos no serviço público brasileiro.
